Trabalhista e Previdenciário

Trabalhista e Previdenciário

As relações entre os empresários, as empresas e os seus funcionários é regulada pelo Direito Trabalhista e Previdenciário.
Dentro do Direito do Trabalho encontram-se as leis e normas a serem seguidas tanto pelos empregadores quanto pelos empregados.
No Brasil, a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), estipula as normas trabalhistas que devem ser seguidas tanto pelo empregado quanto pelo empregador, podendo empregado e empregador estipularem contratos, em consonância com a CLT, visando a regulação do trabalho.
Por sua vez, o Direito Previdenciário regula as relações entre empresas, empregados e previdência social, definindo regras a respeito de recolhimento de contribuições sociais e benefícios previdenciários tais como:

• Aposentadoria
• Pensões
• Auxílios doença
• Licenças maternidade

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